REsp 2044611 - DECISAO

REsp 2044611 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, e após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.304), o Tribunal de origem procedure nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, mantendo os autos suspensos até o fim do julgamento qualificado.

Parties
Agravante: BIANCHINI INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até julgamento do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
IPI, ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos (tema 1.304)
Direito Tributário Processo Civil IPI ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Recursos Repetitivos (tema 1.304)

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Parties

BIANCHINI INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI
  2. 2 Interpretação do conceito de "valor da operação" contido no art. 47, II, a, do CTN e no art. 14, II, da Lei 4.502/64
  3. 3 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e consequência de devolução e suspensão dos autos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, e após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.304), o Tribunal de origem procedure nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, mantendo os autos suspensos até o fim do julgamento qualificado.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até julgamento do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior