REsp 2052980 - DECISAO

REsp 2052980 - DECISAO

O Tribunal confirmou que não houve omissão do Tribunal a quo e decidiu que o art. 27, II, da IN RFB nº 948/2009 é ilegal por restringir direito concedido pelo art. 29 da Lei nº 10.637/2002 ao excluir os estabelecimentos equiparados a industrial, devendo prevalecer a interpretação que abrange tais estabelecimentos, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
IPI, Suspensão Do IPI, Estabelecimento Equiparado a Industrial, Instrução Normativa
Tributário Processual Civil IPI Suspensão Do IPI Estabelecimento Equiparado a Industrial Instrução Normativa

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto à aplicação do art. 29 da Lei 10.637/2002 (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do benefício de suspensão do IPI aos estabelecimentos equiparados a industrial (Decreto nº 7.212/2010, art. 9º)
  3. 3 Legalidade do art. 27, II, da IN RFB nº 948/2009 que limita a suspensão do IPI aos estabelecimentos industriais

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que não houve omissão do Tribunal a quo e decidiu que o art. 27, II, da IN RFB nº 948/2009 é ilegal por restringir direito concedido pelo art. 29 da Lei nº 10.637/2002 ao excluir os estabelecimentos equiparados a industrial, devendo prevalecer a interpretação que abrange tais estabelecimentos, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.