AREsp 2763420 - DECISAO

AREsp 2763420 - DECISAO

Em razão da afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.304) e da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia, o relator reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os feitos permaneçam suspensos até o julgamento qualificado e o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: HANIER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação De Recurso Repetitivo (remessa Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.111/1.112; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia e para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC...
Legal Topics
IPI, ICMS, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Ao Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil IPI ICMS Base De Cálculo Recursos Repetitivos Afetação De Tema Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HANIER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação De Recurso Repetitivo (remessa Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 efeitos da afetação de recurso repetitivo (Tema 1.304)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.304) e da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia, o relator reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os feitos permaneçam suspensos até o julgamento qualificado e o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.111/1.112; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia e para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC...

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.111/1.112.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.