AREsp 2650907 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; afastou‑se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não bastando o mero improvimento unânime.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final, Recurso Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
IPI, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Tributário PROCESSUAL CIVIL IPI Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final, Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; afastou‑se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não bastando o mero improvimento unânime.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso