REsp 1569753 - DECISAO

REsp 1569753 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; não houve prequestionamento dos arts. 46 e 51 do CTN pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento da alegada afronta; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que, na venda a prazo sem intermediação financeira, a base do IPI é o valor total da operação, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial, nos termos do RISTJ e súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO, EUCATEX TINTAS E VERNIZES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso especial negado provimento
Legal Topics
IPI, Base De Cálculo, Venda a Prazo, Venda Financiada, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil IPI Base De Cálculo Venda a Prazo Venda Financiada Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO, EUCATEX TINTAS E VERNIZES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 46 e 51 do CTN
  2. 2 Incidência do IPI sobre vendas a prazo
  3. 3 Distinção entre venda a prazo e venda financiada para fins de tributação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; não houve prequestionamento dos arts. 46 e 51 do CTN pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento da alegada afronta; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que, na venda a prazo sem intermediação financeira, a base do IPI é o valor total da operação, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial, nos termos do RISTJ e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso especial negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Nego provimento ao recurso especial