EREsp 2018999 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a similitude fática exigida para configurar divergência jurisprudencial entre os acórdãos confrontados; os julgados versam sobre molduras fáticas distintas (suspensão do IPI para estabelecimentos equiparados versus incidência do IPI na saída do estabelecimento importador).

Parties
Agravante: TRADESTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (mantida a decisão agravada)
Legal Topics
IPI, Suspensão De IPI, Equiparação De Estabelecimento Industrial E Comercial, Divergência Jurisprudencial, Fato Gerador
Tributário Processual Civil IPI Suspensão De IPI Equiparação De Estabelecimento Industrial E Comercial Divergência Jurisprudencial Fato Gerador

Case Brief

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Parties

TRADESTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de similitude fática para reconhecimento de divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei n. 10.637/2002
  3. 3 Incidência do IPI na saída do estabelecimento importador e distinção de fatos geradores

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a similitude fática exigida para configurar divergência jurisprudencial entre os acórdãos confrontados; os julgados versam sobre molduras fáticas distintas (suspensão do IPI para estabelecimentos equiparados versus incidência do IPI na saída do estabelecimento importador).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (mantida a decisão agravada)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada