AREsp 2693999 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu com base em análise fático-probatória exigente de reexame de provas para alteração da conclusão (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento das normas apontadas para viabilizar o recurso especial e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido legalmente; além disso, aplicou-se a orientação de que a restituição de IPI via formulário em papel não é válida quando ausente justificativa para não utilização do PER/DCOMP, conforme art. 39, §4º, da revogada IN 900/2008.

Parties
Impetrante: Rucker Equipamentos Industriais Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal a quo que denegou a segurança.
Legal Topics
IPI, Ressarcimento De Crédito, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário IPI Ressarcimento De Crédito Mandado De Segurança Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rucker Equipamentos Industriais Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade de pedido de restituição de IPI formulado em papel quando normativa exige uso do programa PER/DCOMP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu com base em análise fático-probatória exigente de reexame de provas para alteração da conclusão (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento das normas apontadas para viabilizar o recurso especial e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido legalmente; além disso, aplicou-se a orientação de que a restituição de IPI via formulário em papel não é válida quando ausente justificativa para não utilização do PER/DCOMP, conforme art. 39, §4º, da revogada IN 900/2008.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal a quo que denegou a segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática proferida no recurso especial.