AREsp 2847609 - DECISAO

AREsp 2847609 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a matéria controvertida é de natureza eminentemente constitucional e o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, exigindo-se a interposição de Recurso Extraordinário ao STF (aplicação da Súmula 126/STJ), de modo que o STJ não pode examinar a questão.

Parties
Agravante: FIBRACAMPO PRODUTOS DE FIBRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
IPI, Não Cumulatividade, Zona Franca De Manaus, IRPJ, CSLL, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Súmula 126/stj, Tema 322/stf
Tributário IPI Não Cumulatividade Zona Franca De Manaus IRPJ CSLL Recurso Especial Recurso Extraordinário +2 more

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Parties

FIBRACAMPO PRODUTOS DE FIBRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos de IPI decorrentes de insumos adquiridos na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial perante o STJ quando a controvérsia é de natureza constitucional
  3. 3 Necessidade de interposição de Recurso Extraordinário ao STF quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a matéria controvertida é de natureza eminentemente constitucional e o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, exigindo-se a interposição de Recurso Extraordinário ao STF (aplicação da Súmula 126/STJ), de modo que o STJ não pode examinar a questão.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.