REsp 2166082 - ACORDAO

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A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno porque a equiparação da empresa atacadista a estabelecimento industrial foi fundamentada em minucioso exame do acervo fático-probatório pela corte de origem, o que torna inviável sua revisão em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c da Constituição nem hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Improvimento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
IPI, Equiparação a Estabelecimento Industrial, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário IPI Equiparação a Estabelecimento Industrial Súmula N. 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Equiparação de estabelecimento atacadista a industrial para fins de IPI

Ratio Decidendi

A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno porque a equiparação da empresa atacadista a estabelecimento industrial foi fundamentada em minucioso exame do acervo fático-probatório pela corte de origem, o que torna inviável sua revisão em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c da Constituição nem hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.