REsp 1972780 - DECISAO

REsp 1972780 - DECISAO

Aplicando o art. 47, II, alínea a, do CTN e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que, na venda a prazo sem intermediação de instituição financeira, o preço da operação incorpora os encargos decorrentes do diferimento do pagamento (juros e correção monetária), de modo que tais acréscimos integram a base de cálculo do IPI; não se reconheceu a inconstitucionalidade apontada da norma legal.

Parties
Recorrente: DACAR QUÍMICA DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IPI, Base De Cálculo, Venda a Prazo, Encargos Financeiros, Constitucionalidade
Direito Tributário IPI Base De Cálculo Venda a Prazo Encargos Financeiros Constitucionalidade

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Parties

DACAR QUÍMICA DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de encargos financeiros (juros e correção monetária) na base de cálculo do IPI
  2. 2 Distinção entre venda a prazo e venda financiada para fins de cálculo do IPI
  3. 3 Alegação de ofensa aos arts. 47, II, a, do CTN e 146, III, a, da CF/88

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 47, II, alínea a, do CTN e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que, na venda a prazo sem intermediação de instituição financeira, o preço da operação incorpora os encargos decorrentes do diferimento do pagamento (juros e correção monetária), de modo que tais acréscimos integram a base de cálculo do IPI; não se reconheceu a inconstitucionalidade apontada da norma legal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.