REsp 2197242 - DECISAO

REsp 2197242 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu a visão monocular como deficiência visual aplicável para fins da isenção de IPI, porquanto a Apelante apresentou alegação genérica e carente de impugnação específica aos fundamentos da decisão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; a prova médica pública e privada acostada comprovou o preenchimento dos requisitos legais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
IPI, Isenção De IPI, Visão Monocular, Lei 8.989/1995, Lei 14.126/2021, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência IPI Isenção De IPI Visão Monocular Lei 8.989/1995 Lei 14.126/2021 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Apelada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a visão monocular, reconhecida pela Lei 14.126/2021, autoriza a isenção do IPI prevista na Lei 8.989/1995
  2. 2 Se o Tribunal Regional Federal deixou de prestar jurisdição adequada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a prova médica (particular e pública) comprova o preenchimento dos requisitos para a isenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu a visão monocular como deficiência visual aplicável para fins da isenção de IPI, porquanto a Apelante apresentou alegação genérica e carente de impugnação específica aos fundamentos da decisão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; a prova médica pública e privada acostada comprovou o preenchimento dos requisitos legais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
  • Publique-se.