REsp 1501525 - DECISAO

REsp 1501525 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque os créditos de IPI em questão são financeiros e sujeitos à decadência quinquenal, a jurisprudência do STF afasta o direito ao creditamento para insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, e o Tribunal de origem corretamente concluiu, com suporte em precedentes do STJ, que os materiais discutidos não se enquadram como insumos passíveis de creditamento; ademais, questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ por implicarem interpretação de matéria reservada ao STF, e a modificação da valoração probatória estaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: USINA CAETÉ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
IPI, Creditamento, Decadência, Insumos Isentos/tributados, Súmula 7/stj, Preclusão/competência Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional IPI Creditamento Decadência Insumos Isentos/tributados Súmula 7/stj +1 more

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Parties

USINA CAETÉ S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de IPI sobre insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero
  2. 2 Decadência do direito ao crédito de IPI cinco anos após a aquisição do insumo
  3. 3 Caracterização de insumo passível de creditamento (incorporação/desgaste)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque os créditos de IPI em questão são financeiros e sujeitos à decadência quinquenal, a jurisprudência do STF afasta o direito ao creditamento para insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, e o Tribunal de origem corretamente concluiu, com suporte em precedentes do STJ, que os materiais discutidos não se enquadram como insumos passíveis de creditamento; ademais, questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ por implicarem interpretação de matéria reservada ao STF, e a modificação da valoração probatória estaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, seu improvimento
  • Fica prejudicada a questão atinente ao prazo prescricional