REsp 2205329 - DECISAO

REsp 2205329 - DECISAO

Mantida a valoração probatória do Tribunal de origem de que a amêndoa de castanha de caju é produto resultante de beneficiamento e que as embalagens possuem características de apresentação (material preservativo, acabamento e rotulagem promocional), razão pela qual se aplica a classificação TIPI NCM 0801.32.00-Ex 01 e o crédito presumido de IPI. No ponto relativo à correção monetária, o STJ deu provimento ao recurso da Fazenda para conformar o acórdão ao entendimento consolidado de que a atualização monetária dos créditos de IPI inicia-se no dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art.24 da Lei n.11.457/2007.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: USIBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que a correção monetária incida a partir do dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art.24 da Lei n.11.457/2007; no mais, mantido o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento do enquadramento na TIPI e...
Legal Topics
IPI, Crédito Presumido, Classificação TIPI, Correção Monetária, Prova Emprestada, Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil IPI Crédito Presumido Classificação TIPI Correção Monetária Prova Emprestada Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

USIBRÁS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do IPI sobre amêndoa de castanha de caju
  2. 2 qualificação do acondicionamento como de apresentação ou de transporte para fins de TIPI
  3. 3 uso de prova emprestada e observância do contraditório

Ratio Decidendi

Mantida a valoração probatória do Tribunal de origem de que a amêndoa de castanha de caju é produto resultante de beneficiamento e que as embalagens possuem características de apresentação (material preservativo, acabamento e rotulagem promocional), razão pela qual se aplica a classificação TIPI NCM 0801.32.00-Ex 01 e o crédito presumido de IPI. No ponto relativo à correção monetária, o STJ deu provimento ao recurso da Fazenda para conformar o acórdão ao entendimento consolidado de que a atualização monetária dos créditos de IPI inicia-se no dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art.24 da Lei n.11.457/2007.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que a correção monetária incida a partir do dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art.24 da Lei n.11.457/2007; no mais, mantido o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento do enquadramento na TIPI e...

Orders

  • Determinar que a correção monetária sobre os valores correspondentes ao ressarcimento dos créditos presumidos de IPI incida a partir do dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art.24 da Lei n.11.457/2007.
  • Manter o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, do enquadramento dos produtos na TIPI sob o NCM 0801.32.00-Ex 01 e da sujeição à alíquota zero, com aproveitamento do crédito presumido de IPI.