REsp 1972597 - DECISAO

REsp 1972597 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIGEL DISTRIBUIDORA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (decisão Final Pelo Stj)
Legal Topics
IPI, Compensação De Créditos, Irretroatividade, Instrução Normativa, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil IPI Compensação De Créditos Irretroatividade Instrução Normativa Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIGEL DISTRIBUIDORA LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (decisão Final Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 11 da Lei 9.779/1999 (retroatividade/alcance do creditamento)
  2. 2 ilegalidade/ultrapassagem de limites pela Instrução Normativa SRF 33/1999 (art. 100 do CTN)
  3. 3 quantum dos honorários advocatícios e sua redução