AREsp 2866257 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e fundamentou que os valores depositados em juízo, que serviam de garantia, haviam sido levantados, inexistindo garantia que justificasse a suspensão da exigibilidade do crédito; além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e parte das alegações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrida: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPI, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósitos Judiciais, Garantia, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Tributário Processo Civil IPI Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósitos Judiciais Garantia Prequestionamento Reexame Fático Probatório

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de depósitos judiciais como garantia dos créditos tributários
  2. 2 Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário na ausência de garantia
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e fundamentou que os valores depositados em juízo, que serviam de garantia, haviam sido levantados, inexistindo garantia que justificasse a suspensão da exigibilidade do crédito; além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e parte das alegações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.