AREsp 2768888 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, afastou a decadência por notificação administrativa ocorrida dentro do prazo do art.173, I, do CTN, concluiu que a questão relativa à suspensão do IPI e à equiparação foi decidida conforme interpretação que envolve matéria constitucional (impedindo reexame pelo STJ por ofensa à competência do STF) e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
IPI, Decadência, Execução Fiscal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Competência Para Julgamento De Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário IPI Decadência Execução Fiscal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Competência Para Julgamento De Matéria Constitucional

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Parties

Agravante

Agravante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do crédito tributário referente a meses de jan-nov/2009
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão do IPI a estabelecimento equiparado a industrial
  3. 3 Obrigação do julgador de se manifestar sobre pontos relevantes (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, afastou a decadência por notificação administrativa ocorrida dentro do prazo do art.173, I, do CTN, concluiu que a questão relativa à suspensão do IPI e à equiparação foi decidida conforme interpretação que envolve matéria constitucional (impedindo reexame pelo STJ por ofensa à competência do STF) e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo.