REsp 2215655 - DECISAO

REsp 2215655 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora se reconheça a inexigibilidade do IPI sobre bonificações e fretes, a compensação dos valores depende da comprovação prevista no art. 166 do CTN (que exige demonstração de que o recorrente suportou o ônus ou foi autorizado pelo contribuinte de fato), observando-se ainda o trânsito em julgado previsto no art. 170-A do CTN, o prazo prescricional aplicável e a atualização pela taxa SELIC, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ENELE INDÚSTRIA DE ESTOFADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decidido (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IPI, Compensação Tributária, Repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Atualização Pela Taxa SELIC, Prescrição
Direito Tributário Processo Civil IPI Compensação Tributária Repetição De Indébito Art. 166 Do CTN Atualização Pela Taxa SELIC Prescrição

Case Brief

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Parties

ENELE INDÚSTRIA DE ESTOFADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decidido (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de bonificações e fretes da base de cálculo do IPI
  2. 2 Necessidade de comprovação de que o contribuinte suportou o ônus tributário ou foi autorizado pelo contribuinte de fato para compensação (art. 166 do CTN)
  3. 3 Atualização dos créditos tributários pela taxa SELIC (art. 39, §4º, Lei 9.250/95)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora se reconheça a inexigibilidade do IPI sobre bonificações e fretes, a compensação dos valores depende da comprovação prevista no art. 166 do CTN (que exige demonstração de que o recorrente suportou o ônus ou foi autorizado pelo contribuinte de fato), observando-se ainda o trânsito em julgado previsto no art. 170-A do CTN, o prazo prescricional aplicável e a atualização pela taxa SELIC, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Declarar a inexigibilidade do IPI sobre os valores pagos a título de bonificações e fretes destacados nas notas fiscais e/ou incluídos no preço do produto vendido.
  • Reconhecer o direito da parte à compensação administrativa dos valores recolhidos a tal título, corrigidos pela taxa Selic, respeitado o disposto no art. 170-A do CTN e o prazo prescricional de cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da ação, condicionado à comprovação de que a empresa suportou o encargo...