EREsp 2026489 - DECISAO

EREsp 2026489 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado apreciou a matéria no mérito ao interpretar o art. 29 da Lei 10.637/2002 (norma federal), não se tratando de norma infralegal; a alegada ofensa constitucional é reflexa, não incidindo a Súmula 126; houve impugnação genérica à jurisprudência, nos termos da Súmula 182; e não cabe aos embargos de divergência revisar regras técnicas de admissibilidade nem rejulgar o recurso especial, nem admitir reexame fático à luz da Súmula 7.

Parties
Embargante: PALSGAARD CANDON S/A.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
IPI, Suspensão De IPI, Normas Infralegais, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Uniformização Jurisprudencial
Processual Civil Tributário IPI Suspensão De IPI Normas Infralegais Súmula 126/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PALSGAARD CANDON S/A.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da discussão sobre suspensão de IPI para empresas comerciais equiparadas a industriais
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência para revisar regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 126 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado apreciou a matéria no mérito ao interpretar o art. 29 da Lei 10.637/2002 (norma federal), não se tratando de norma infralegal; a alegada ofensa constitucional é reflexa, não incidindo a Súmula 126; houve impugnação genérica à jurisprudência, nos termos da Súmula 182; e não cabe aos embargos de divergência revisar regras técnicas de admissibilidade nem rejulgar o recurso especial, nem admitir reexame fático à luz da Súmula 7.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.