REsp 2216934 - DECISAO

REsp 2216934 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, com indicação de dispositivo federal violado, fundamento capaz de infirmar o acórdão recorrido sobre a impossibilidade de transferência de créditos de IPI entre estabelecimentos e sobre a incidência de juros sobre a multa; diante da deficiência de fundamentação aplicou-se a Súmula 284/STF, resultando no não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Engepack Embalagens S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPI, Compensação De Créditos Entre Estabelecimentos, Multa De Ofício, Juros De Mora, Súmula 284/stf
Tributário IPI Compensação De Créditos Entre Estabelecimentos Multa De Ofício Juros De Mora Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Engepack Embalagens S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de transferência/compensação de créditos de IPI entre estabelecimentos distintos da mesma pessoa jurídica
  2. 2 incidência de juros de mora sobre multa de ofício
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação exigida pela Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, com indicação de dispositivo federal violado, fundamento capaz de infirmar o acórdão recorrido sobre a impossibilidade de transferência de créditos de IPI entre estabelecimentos e sobre a incidência de juros sobre a multa; diante da deficiência de fundamentação aplicou-se a Súmula 284/STF, resultando no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.