AREsp 2650907 - ACORDAO

AREsp 2650907 - ACORDAO

O acórdão contém fundamentação suficiente e não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante não impugnou especificamente um dos fundamentos de inadmissibilidade apontados pela decisão agravada e apresentou alegações genéricas quanto ao óbice remanescente, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
IPI, Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §4º CPC (multa)
Tributário Processual Civil IPI Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão contém fundamentação suficiente e não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante não impugnou especificamente um dos fundamentos de inadmissibilidade apontados pela decisão agravada e apresentou alegações genéricas quanto ao óbice remanescente, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma