REsp 2103317 - DECISAO

REsp 2103317 - DECISAO

Como a matéria controvertida foi formalmente afetada pela Primeira Seção do STJ como representativa da controvérsia (Tema 1.304), impõe-se aplicar o rito dos recursos especiais repetitivos, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado; assim se preserva a economia processual e a uniformidade da jurisprudência.

Parties
Recorrente: BRASLUX INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.304/STJ).
Legal Topics
IPI, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação
Tributário Processual Civil IPI PIS COFINS Base De Cálculo Recursos Especiais Repetitivos Afetação

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Parties

BRASLUX INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI
  2. 2 Aplicação do conceito de "valor da operação" nos arts. 47, II, a, do CTN e art. 14, II, da Lei 4.502/64

Ratio Decidendi

Como a matéria controvertida foi formalmente afetada pela Primeira Seção do STJ como representativa da controvérsia (Tema 1.304), impõe-se aplicar o rito dos recursos especiais repetitivos, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado; assim se preserva a economia processual e a uniformidade da jurisprudência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.304/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos no recurso representativo da controvérsia vinculados ao Tema 1.304/STJ.
  • Após a publicação dos acórdãos, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.