REsp 2167468 - DECISAO

REsp 2167468 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC e não demonstrou, de forma clara e particularizada, a omissão ou a violação dos dispositivos federais indicados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por isso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
IPI, Suspensão De IPI, Estabelecimento Equiparado a Industrial, Interpretação Restritiva De Benefício Tributário, Omissão Conforme Art. 1.022 CPC, Deficiência Recursal (súmula 284/stf)
Tributário Processual Civil IPI Suspensão De IPI Estabelecimento Equiparado a Industrial Interpretação Restritiva De Benefício Tributário Omissão Conforme Art. 1.022 CPC Deficiência Recursal (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prévio confronto com art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 aplicação do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 (suspensão do IPI)
  3. 3 interpretação restritiva de benefício tributário (art. 111 do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC e não demonstrou, de forma clara e particularizada, a omissão ou a violação dos dispositivos federais indicados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por isso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.