REsp 1537851 - ACORDAO

REsp 1537851 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos do recurso especial; tal omissão atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ. Ademais, quanto às teses sobre a não incidência do IPI e aos honorários, verificou-se que fundamentos autônomos do acórdão recorrido não foram impugnados (Súmula 283/STF) e que o exame das teses demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ARMADA YACHTS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBARCAÇÕES NÁUTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Topics
IPI, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Julgamento Extra Petita, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário IPI Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

ARMADA YACHTS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBARCAÇÕES NÁUTICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do IPI sobre acoplamento de motor
  3. 3 alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos do recurso especial; tal omissão atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ. Ademais, quanto às teses sobre a não incidência do IPI e aos honorários, verificou-se que fundamentos autônomos do acórdão recorrido não foram impugnados (Súmula 283/STF) e que o exame das teses demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).