REsp 2215364 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação do art. 194 do Decreto 7.212/2010, e a modificação da conclusão do Tribunal a quo — de que houve transformação da sucata em produto diverso — dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MEDAL FUNDIÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPI, RIPI Art. 194, Renovação Ou Recondicionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Admissibilidade Recursal
Tributário IPI RIPI Art. 194 Renovação Ou Recondicionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Admissibilidade Recursal

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Parties

MEDAL FUNDIÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI sobre produtos resultantes de renovação ou recondicionamento (art. 194 do RIPI)
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração clara e particularizada de violação de dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso (Súmula 284 STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação do art. 194 do Decreto 7.212/2010, e a modificação da conclusão do Tribunal a quo — de que houve transformação da sucata em produto diverso — dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ