REsp 1983276 - DECISAO

REsp 1983276 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei 10.637/2002 beneficia apenas o estabelecimento industrial nos termos da lei, não alcançando o estabelecimento equiparado na hipótese discutida; ademais, o entendimento do STJ é no sentido de que o IPI incide na saída (revenda) de produto importado, sendo possível o abatimento do imposto pago no desembaraço aduaneiro conforme o ordenamento.

Parties
Apelante: B M STRASS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
IPI, Suspensão Do Recolhimento, Equiparação De Estabelecimento Industrial, Não Cumulatividade, Extrafiscalidade, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil IPI Suspensão Do Recolhimento Equiparação De Estabelecimento Industrial Não Cumulatividade Extrafiscalidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

B M STRASS LTDA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI na saída (revenda) de produto importado do estabelecimento importador
  2. 2 Aplicabilidade do art. 29 da Lei 10.637/2002 quanto à suspensão do IPI para estabelecimento equiparado a industrial
  3. 3 Possibilidade de abatimento do IPI devido na saída com o IPI pago no desembaraço aduaneiro

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei 10.637/2002 beneficia apenas o estabelecimento industrial nos termos da lei, não alcançando o estabelecimento equiparado na hipótese discutida; ademais, o entendimento do STJ é no sentido de que o IPI incide na saída (revenda) de produto importado, sendo possível o abatimento do imposto pago no desembaraço aduaneiro conforme o ordenamento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo