REsp 1348631 - DECISAO

REsp 1348631 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para esclarecer omissão relativa à aplicabilidade do entendimento do Tema 1247/STJ; por efeitos modificativos reconheceu-se, em parte, o provimento do recurso especial para admitir o creditamento de IPI quando insumos e matérias-primas tributados forem empregados na industrialização de produtos cuja saída foi desonerada (por isenção, alíquota zero ou imunidade), mantidas as limitações quanto a insumos destinados ao ativo permanente, à manutenção de equipamentos ou fora do processo de industrialização; manteve-se a conclusão sobre a inexistência de correção monetária dos créditos escriturais na linha da jurisprudência precedente;...

Parties
Embargante: INDUSTRIAL PORTO RICO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente; provimento parcial do recurso especial por efeitos modificativos.
Legal Topics
IPI, Creditamento De IPI, Correção Monetária, Omissão (art. 535 Cpc/73), Tema 1247/stj, Súmula 83/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil IPI Creditamento De IPI Correção Monetária Omissão (art. 535 Cpc/73) Tema 1247/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDUSTRIAL PORTO RICO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 Legitimidade do crédito de IPI previsto na Lei n.º 8.402/92 e suas limitações
  3. 3 Incidência de correção monetária sobre créditos escriturais de IPI

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para esclarecer omissão relativa à aplicabilidade do entendimento do Tema 1247/STJ; por efeitos modificativos reconheceu-se, em parte, o provimento do recurso especial para admitir o creditamento de IPI quando insumos e matérias-primas tributados forem empregados na industrialização de produtos cuja saída foi desonerada (por isenção, alíquota zero ou imunidade), mantidas as limitações quanto a insumos destinados ao ativo permanente, à manutenção de equipamentos ou fora do processo de industrialização; manteve-se a conclusão sobre a inexistência de correção monetária dos créditos escriturais na linha da jurisprudência precedente;...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente; provimento parcial do recurso especial por efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração.
  • Conceder efeitos modificativos ao acórdão para, em parte, prover o recurso especial e reconhecer o direito ao creditamento de IPI quando insumos e matérias-primas tributados forem empregados na industrialização de produtos cuja saída se deu desonerada (por isenção, alíquota zero ou imunidade), nos termos do Tema...