REsp 2119783 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, o STJ não tem competência para apreciar, na via do recurso especial, a suposta violação de dispositivos constitucionais suscitada, razão pela qual não se procede ao reexame da matéria constitucional e o agravo é desprovido.

Parties
Agravante: LOGIS COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
IPI, Equiparação a Estabelecimento Industrial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil IPI Equiparação a Estabelecimento Industrial Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Do STJ Para Matéria Constitucional Prequestionamento

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Parties

LOGIS COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  2. 2 Competência do STJ para analisar possível violação de dispositivos constitucionais em Recurso Especial
  3. 3 Validade do Decreto nº 8.393/2015 e da equiparação de estabelecimentos atacadistas a industriais para fins de IPI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, o STJ não tem competência para apreciar, na via do recurso especial, a suposta violação de dispositivos constitucionais suscitada, razão pela qual não se procede ao reexame da matéria constitucional e o agravo é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que havia negado provimento ao recurso especial.