REsp 2019717 - DECISAO

REsp 2019717 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito dessa parte conhecida, negou-se provimento: entendeu-se que o Decreto nº 6.707/2008 e suas alterações estavam em conformidade com autorização legislativa; a contratação de instituição de notória especialização (FGV) para pesquisa de preços cumpriu requisito legal do art. 58-J, §4º, I, da Lei 10.833/2003, de modo que o Judiciário não deveria invalidar a sistemática de apuração do preço médio nem substituir critérios técnicos quando ausente demonstração de irrazoabilidade ou ofensa à lei; demanda delimitada ao período anterior à revogação do Decreto pelo Decreto nº 8.442/2015 e à mudança legislativa pela Lei 13.097/2015.

Parties
Recorrente: AFREBRAS - ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPI, PIS, COFINS, Regime Especial De Tributação, Decreto 6.707/2008, Pesquisa De Preços, Publicidade Administrativa, Discricionariedade Administrativa, Princípio Da Legalidade
Direito Tributário Processo Civil IPI PIS COFINS Regime Especial De Tributação Decreto 6.707/2008 Pesquisa De Preços +3 more

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Parties

AFREBRAS - ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do Decreto n. 6.707/2008 para enquadramento de marcas e definição de preços de referência
  2. 2 Regularidade da pesquisa de preços realizada por instituição contratada (FGV) e aplicação de redutores por tipo de embalagem
  3. 3 Alegada omissão do acórdão regional quanto a pontos suscitados (art. 1.022, II do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito dessa parte conhecida, negou-se provimento: entendeu-se que o Decreto nº 6.707/2008 e suas alterações estavam em conformidade com autorização legislativa; a contratação de instituição de notória especialização (FGV) para pesquisa de preços cumpriu requisito legal do art. 58-J, §4º, I, da Lei 10.833/2003, de modo que o Judiciário não deveria invalidar a sistemática de apuração do preço médio nem substituir critérios técnicos quando ausente demonstração de irrazoabilidade ou ofensa à lei; demanda delimitada ao período anterior à revogação do Decreto pelo Decreto nº 8.442/2015 e à mudança legislativa pela Lei 13.097/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.