AREsp 2891737 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de mérito do Tribunal a quo assentou-se em análise fático-probatória cuja revisão demandaria reexame de provas (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque outras alegações de violação jurídica não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (enunciado n. 211 da Súmula do STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, impedindo a admissão do recurso.

Parties
Autora (seguradora): Allianz Seguros S/A; Segurado: Everaldo José de Lazari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IPI, Isenção Tributária, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário IPI Isenção Tributária Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Allianz Seguros S/A

Autora (seguradora)

Everaldo José de Lazari

Segurado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Pretensão de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada (enunciado n. 211 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de mérito do Tribunal a quo assentou-se em análise fático-probatória cuja revisão demandaria reexame de provas (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque outras alegações de violação jurídica não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (enunciado n. 211 da Súmula do STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, impedindo a admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Não conhecer do recurso especial