REsp 2007070 - DECISAO

REsp 2007070 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas nas instâncias ordinárias e pela vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ), mantendo-se o entendimento do tribunal a quo de que a produção das embalagens constitui industrialização e enseja a incidência do IPI.

Parties
Recorrente: SANTELISA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS S/A; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPI, Embalagens Personalizadas, Obrigação De Dar/entregar, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 156/stj
Tributário Processual Civil IPI Embalagens Personalizadas Obrigação De Dar/entregar Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

SANTELISA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPI sobre embalagens personalizadas
  2. 2 Distinção entre obrigação de dar/entregar e obrigação de fazer
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas nas instâncias ordinárias e pela vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ), mantendo-se o entendimento do tribunal a quo de que a produção das embalagens constitui industrialização e enseja a incidência do IPI.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observado o § 3º do mesmo dispositivo