AREsp 3018094 - DECISAO

AREsp 3018094 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não enfrentar expressamente a alegação de que não existiria, nos anexos da Lei nº 4.502/1964 (TIPI), previsão de alíquota de 15% para as películas de plástico em discussão; como tal questão poderia influir decisivamente no resultado, impõe-se o provimento do agravo para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento dessa alegação (fundamento no art.1.022, II, CPC).

Parties
Agravante: PACKSEVEN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Com Determinação De Rejulgamento Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para determinar ao Tribunal a quo o rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela agravante, com expresso enfrentamento da alegação de inexistência, nos anexos da Lei nº 4.502/1964 (TIPI), de previsão de alíquota de 15% para as películas de plástico objeto da demanda.
Legal Topics
IPI, Drawback, Legalidade Tributária, Honorários Advocatícios, Lançamento De Ofício, Portaria SECEX Nº 23/2011, Decreto Nº 4.542/2002
Tributário Processo Civil IPI Drawback Legalidade Tributária Honorários Advocatícios Lançamento De Ofício Portaria SECEX Nº 23/2011 +1 more

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Parties

PACKSEVEN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Com Determinação De Rejulgamento Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da autuação fiscal por suposta intempestividade do pedido de Drawback (art.117 Portaria SECEX nº 23/2011)
  2. 2 Possibilidade de fixação de alíquota de IPI por ato do Poder Executivo
  3. 3 Legalidade do lançamento por saída de produtos com indevida suspensão de IPI (art.29 Lei nº 10.637/2002)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não enfrentar expressamente a alegação de que não existiria, nos anexos da Lei nº 4.502/1964 (TIPI), previsão de alíquota de 15% para as películas de plástico em discussão; como tal questão poderia influir decisivamente no resultado, impõe-se o provimento do agravo para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento dessa alegação (fundamento no art.1.022, II, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para determinar ao Tribunal a quo o rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela agravante, com expresso enfrentamento da alegação de inexistência, nos anexos da Lei nº 4.502/1964 (TIPI), de previsão de alíquota de 15% para as películas de plástico objeto da demanda.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dá-se provimento ao agravo para prover o recurso especial e determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal a quo com enfrentamento expresso da alegação apontada