REsp 2191171 - ACORDAO

REsp 2191171 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não rebatendo adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido e por pretender, em parte, o reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ), mostrou-se deficiente a fundamentação do recurso, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, além de não cumprir o requisito do prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF), motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrido que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
IPI, Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf
Processual Civil Tributário IPI Base De Cálculo Do PIS E COFINS Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do IPI na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Exigência de correta indicação de dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e vedação pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não rebatendo adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido e por pretender, em parte, o reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ), mostrou-se deficiente a fundamentação do recurso, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, além de não cumprir o requisito do prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF), motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrido que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)