REsp 2209666 - DECISAO

REsp 2209666 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, quando o Fisco cria obstáculo ônus ao exercício do direito de crédito (IP I) e esse direito só é reconhecido judicialmente, é devida a correção monetária (SELIC) sobre os créditos, preservando seu poder aquisitivo; contudo, no tocante ao prazo prescricional para pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, deve ser observado o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para declarar a aplicação da prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: COOPERATIVA AGROPECUARIA INDUSTRIAL EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
IPI, Crédito Presumido, Correção Monetária (selic), Prescrição, Instrução Normativa, Receita De Exportação, Pis/cofins
Tributário Processo Civil IPI Crédito Presumido Correção Monetária (selic) Prescrição Instrução Normativa Receita De Exportação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COOPERATIVA AGROPECUARIA INDUSTRIAL EM LIQUIDACAO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária (SELIC) sobre créditos escriturais de IPI quando o Fisco cria óbice ao seu aproveitamento
  2. 2 Prazo prescricional aplicável ao pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (quinquenal vs decenal)
  3. 3 Validade de limitação imposta por Instrução Normativa à Lei n. 9.363/96 quanto à exclusão de aquisições de pessoas físicas/cooperativas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, quando o Fisco cria obstáculo ônus ao exercício do direito de crédito (IP I) e esse direito só é reconhecido judicialmente, é devida a correção monetária (SELIC) sobre os créditos, preservando seu poder aquisitivo; contudo, no tocante ao prazo prescricional para pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, deve ser observado o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para declarar a aplicação da prescrição quinquenal.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Declarar que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932
  • Publique-se e intime-se