AR 6138 - ACORDAO

AR 6138 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que extinguiu a ação rescisória sem julgamento do mérito porque o acórdão rescindendo estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ à época (sobre a não incidência do IPI na saída do estabelecimento importador), de modo que a superveniência de entendimento jurisprudencial diverso não autoriza a rescisória em razão da incidência da Súmula 343/STF; ademais, o prazo decadencial da rescisória foi corretamente contado desde o trânsito em julgado, em conformidade com a Súmula 401/STJ.

Parties
Autor: Multi Slim Ltda.; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Seção; Extinção Sem Julgamento Do Mérito Mantida
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática que declarou extinta a ação rescisória sem julgamento do mérito
Legal Topics
IPI, Ação Rescisória, Decadência, Trânsito Em Julgado, Súmula 343/stf, Súmula 401/stj, Bitributação, Desembaraço Aduaneiro, Incidência Tributária
Processual Civil Tributário IPI Ação Rescisória Decadência Trânsito Em Julgado Súmula 343/stf Súmula 401/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Multi Slim Ltda.

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Seção; Extinção Sem Julgamento Do Mérito Mantida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória diante de alteração posterior de jurisprudência
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial para propositura da ação rescisória
  3. 3 incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que extinguiu a ação rescisória sem julgamento do mérito porque o acórdão rescindendo estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ à época (sobre a não incidência do IPI na saída do estabelecimento importador), de modo que a superveniência de entendimento jurisprudencial diverso não autoriza a rescisória em razão da incidência da Súmula 343/STF; ademais, o prazo decadencial da rescisória foi corretamente contado desde o trânsito em julgado, em conformidade com a Súmula 401/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática que declarou extinta a ação rescisória sem julgamento do mérito

Orders

  • Manter decisão que declarou extinto o processo sem julgamento do mérito