REsp 2126059 - DECISAO

REsp 2126059 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art.193 do Decreto 4.544/2002 (RIPI) e porque o Tribunal de origem, com apoio na Lei 4.502/1964 (arts. 14 e 15), corretamente determinou que a base de cálculo do IPI é o valor da operação cujo mínimo tributável é o custo de aquisição; a venda abaixo do custo pela recorrente não altera o Valor Tributável Mínimo e não pode gerar vantagem tributária; ademais, compensação indeferida na via administrativa não pode ser deduzida em embargos à execução, e a ADPF 1023/STF não foi conhecida, de modo que não cabia suspensão do feito.

Parties
Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA; Exequente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPI, Valor Tributável Mínimo, Base De Cálculo, Compensação Tributária, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil IPI Valor Tributável Mínimo Base De Cálculo Compensação Tributária Execução Fiscal Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade do valor tributável mínimo previsto no RIPI
  2. 2 Compatibilidade do art. 136 do RIPI com o art. 47 do CTN e definição da base de cálculo do IPI
  3. 3 Possibilidade de alegação de compensação tributária em embargos à execução após indeferimento administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art.193 do Decreto 4.544/2002 (RIPI) e porque o Tribunal de origem, com apoio na Lei 4.502/1964 (arts. 14 e 15), corretamente determinou que a base de cálculo do IPI é o valor da operação cujo mínimo tributável é o custo de aquisição; a venda abaixo do custo pela recorrente não altera o Valor Tributável Mínimo e não pode gerar vantagem tributária; ademais, compensação indeferida na via administrativa não pode ser deduzida em embargos à execução, e a ADPF 1023/STF não foi conhecida, de modo que não cabia suspensão do feito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais por ausência de fixação na instância originária