AREsp 3050157 - DECISAO

AREsp 3050157 - DECISAO

A transferência do veículo à seguradora em razão de indenização por perda total não configura alienação voluntária prevista no art. 6º da Lei 8.989/1995 nem hipótese de exigência de IPI segundo a IN RFB nº 1769/2017, de modo que não cabe a cobrança do tributo à seguradora; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; aplica-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: SEGURADORA (apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IPI, Isenção Fiscal, Veículo Sinistrado, Transferência Para Seguradora, Perda Total, Lei 8.989/1995, IN RFB 1.769/2017, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil IPI Isenção Fiscal Veículo Sinistrado Transferência Para Seguradora Perda Total Lei 8.989/1995 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

SEGURADORA (apelada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI na transferência de veículo adquirido com isenção para a seguradora em razão de sinistro que acarretou perda total no prazo de 2 anos
  2. 2 Alegação de ausência/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A transferência do veículo à seguradora em razão de indenização por perda total não configura alienação voluntária prevista no art. 6º da Lei 8.989/1995 nem hipótese de exigência de IPI segundo a IN RFB nº 1769/2017, de modo que não cabe a cobrança do tributo à seguradora; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; aplica-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.