REsp 1348631 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma minuciosa todos os fundamentos da decisão agravada e incluiu argumentos que não haviam sido apresentados no recurso especial, caracterizando inovação recursal e violando o princípio da dialeticidade previsto no CPC/2015 (arts. 932, III, e 1.021, §1º) e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
IPI, Creditamento, Prequestionamento, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Tributário IPI Creditamento Prequestionamento Inovação Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inovação recursal pela inclusão de argumentos não apresentados no recurso especial
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento de recurso em matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma minuciosa todos os fundamentos da decisão agravada e incluiu argumentos que não haviam sido apresentados no recurso especial, caracterizando inovação recursal e violando o princípio da dialeticidade previsto no CPC/2015 (arts. 932, III, e 1.021, §1º) e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pedido de sobrestamento considerado superado em face da publicação do acórdão paradigma do Tema 1247.