AREsp 2849743 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Incidência do IPI na transferência de veículo adquirido com isenção (Lei n. 8.989/1995) à seguradora em caso de perda total ocorrida no prazo de 2 anos
2. 2 Direito a nova isenção no caso de perda total, furto ou roubo dentro do prazo previsto no art. 2º da Lei n. 8.989/1995
3. 3 Aplicabilidade dos arts. 11 e 12 da IN RFB 1.769/2017 e do art. 6º da Lei 8.989/1995 diante de transferência por cumprimento de cláusula securitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a transferência do veículo sinistrado à seguradora, em cumprimento de cláusula contratual e em razão de perda total ocorrida no prazo legal, não constitui alienação voluntária destinada a enriquecimento indevido; o evento foi alheio à vontade do beneficiário PCD, e a interpretação literal dos arts. 6º da Lei 8.989/1995 e 11 e 12 da IN RFB 1.769/2017 não deve alcançar a cobrança de IPI da seguradora nem a perda da isenção para o beneficiário, preservando-se a finalidade da lei e a política de proteção ao PCD.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

• Negar provimento ao recurso especial
• Majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015