AREsp 3056766 - DECISAO

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Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.373/STJ); após a publicação, deverá ser realizado o juízo de adequação, negando-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.373/STJ, com posterior juízo de adequação conforme entendimento do STJ.
Legal Topics
IPI, Pis/pasep, COFINS, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil IPI Pis/pasep COFINS Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.373/STJ) e consequências processuais quanto à suspensão e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.373/STJ); após a publicação, deverá ser realizado o juízo de adequação, negando-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.373/STJ, com posterior juízo de adequação conforme entendimento do STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema Repetitivo n. 1.373/STJ.