REsp 2230579 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins

Ratio Decidendi

Por terem sido afetados ao rito dos Recursos Repetitivos o tema relativo à inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins (Tema 1.373/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação e, conforme o resultado, seja negado seguimento ao recurso ou promovida retratação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.373/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.373/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
• a) Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ