AREsp 3038225 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.373), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao entendimento do STJ, com posterior indeferimento do recurso se houver conformidade ou encaminhamento para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: AGUIAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.373/STJ.
Legal Topics
IPI, Pis/pasep, Cofins, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Base De Cálculo
Direito Tributário Processo Civil IPI Pis/pasep Cofins Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Base De Cálculo

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Parties

AGUIAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.373), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao entendimento do STJ, com posterior indeferimento do recurso se houver conformidade ou encaminhamento para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.373/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.373/STJ).