AREsp 3022669 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.
2. 2 Efeito da afetação ao Tema n. 1.373 e suspensão dos processos em razão dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.373 aos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com posterior juízo de adequação ao entendimento do STJ, negando-se seguimento ao Recurso Especial se houver conformidade ou promovendo-se a retratação se houver divergência, e reconhecendo-se que controvérsia afetada impede exame das demais questões do recurso (art. 1.041, §2º, CPC).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.373, para realização do juízo de adequação e adoção das medidas previstas

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.373.
• Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, realize-se o juízo de adequação ao Tema n. 1.373/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.