REsp 2026172 - DECISAO

REsp 2026172 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF: o mandado de segurança não autoriza restituição administrativa em espécie de indébito tributário reconhecido judicialmente, sendo possível apenas a compensação administrativa; inexistindo prova contemporânea de resistência ilegítima do Fisco, a correção monetária (SELIC) só é devida a partir do ajuizamento da ação; a pretensão de reexame de fatos e provas sobre resistência do Fisco é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: A.W. FABER-CASTELL S.A. E FILIAL; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
IPI, Crédito Escriturário, Ressarcimento Administrativo, Compensação Tributária, Correção Monetária (selic), Mandado De Segurança, Zona Franca De Manaus, Precatório, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Tributário IPI Crédito Escriturário Ressarcimento Administrativo Compensação Tributária Correção Monetária (selic) Mandado De Segurança +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A.W. FABER-CASTELL S.A. E FILIAL

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de IPI sobre insumos originários da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Possibilidade de restituição administrativa em espécie de indébito tributário reconhecido em mandado de segurança
  3. 3 Termo inicial da incidência da correção monetária/SELIC sobre créditos de IPI

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF: o mandado de segurança não autoriza restituição administrativa em espécie de indébito tributário reconhecido judicialmente, sendo possível apenas a compensação administrativa; inexistindo prova contemporânea de resistência ilegítima do Fisco, a correção monetária (SELIC) só é devida a partir do ajuizamento da ação; a pretensão de reexame de fatos e provas sobre resistência do Fisco é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
  • Sem honorários recursais