REsp 1949989 - ACORDAO

REsp 1949989 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais à solução do caso, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; adicionalmente, a parte não indicou dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, e incide a Súmula 211/STJ quanto a matérias não enfrentadas pelo tribunal a quo, tornando incabível o recurso especial em relação a tais pontos.

Parties
Autor: Flextronics International Tecnologia Ltda.; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma.
Legal Topics
IPI, Insumo, Matéria Prima, Embalagem, Zona Franca De Manaus, Créditos Tributários, Compensação Administrativa, Correção Monetária, Taxa SELIC, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 411/stf, Tema 164/stj
Processual Civil Tributário IPI Insumo Matéria Prima Embalagem Zona Franca De Manaus Créditos Tributários +8 more

Case Brief

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Parties

Flextronics International Tecnologia Ltda.

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 apropriação de créditos de IPI decorrentes de aquisições na Zona Franca de Manaus
  2. 2 incidência de correção monetária (Taxa SELIC) e termo inicial
  3. 3 alegação de omissão/contradição/obscuridade nos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais à solução do caso, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; adicionalmente, a parte não indicou dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, e incide a Súmula 211/STJ quanto a matérias não enfrentadas pelo tribunal a quo, tornando incabível o recurso especial em relação a tais pontos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.