REsp 2182706 - DECISAO

REsp 2182706 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.373), nos termos do Regimento Interno do STJ, procedeu-se à devolução dos autos ao tribunal de origem e à baixa nesta Corte, determinando-se a suspensão até o julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia; assim deve o tribunal de origem aguardar a publicação do acórdão e atuar nos termos do CPC.

Parties
Recorrente: ALIMENTAR GASTRONOMIA EMPRESARIAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte; Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia (tema 1.373)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte; processo suspenso até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.373).
Legal Topics
IPI, Pis/pasep, COFINS, Regime Não Cumulativo, Crédito Tributário, Instrução Normativa, Recursos Repetitivos, Tema 1.373
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Parties

ALIMENTAR GASTRONOMIA EMPRESARIAL S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte; Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia (tema 1.373)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.373), nos termos do Regimento Interno do STJ, procedeu-se à devolução dos autos ao tribunal de origem e à baixa nesta Corte, determinando-se a suspensão até o julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia; assim deve o tribunal de origem aguardar a publicação do acórdão e atuar nos termos do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte; processo suspenso até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.373).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.