AREsp 2694218 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a transferência do veículo/sucata para a seguradora realizada como requisito contratual para pagamento de indenização por perda total não configura alienação voluntária capaz de ensejar a perda da isenção de IPI prevista na Lei 8.989/1995; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 111, II, 123 e 176 do CTN, o que impede o exame dessas matérias por força da Súmula 282/STF, por analogia.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agrav0 em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPI, Isenção, Veículo Sinistrado, Transferência À Seguradora, Perda Total, Prequestionamento
Tributário Processual Civil IPI Isenção Veículo Sinistrado Transferência À Seguradora Perda Total Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI na transferência à seguradora de veículo adquirido com isenção na hipótese de perda total por sinistro
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 111, II, 123 e 176 do CTN e aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a transferência do veículo/sucata para a seguradora realizada como requisito contratual para pagamento de indenização por perda total não configura alienação voluntária capaz de ensejar a perda da isenção de IPI prevista na Lei 8.989/1995; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 111, II, 123 e 176 do CTN, o que impede o exame dessas matérias por força da Súmula 282/STF, por analogia.

Court Disposition

Agrav0 em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º.