REsp 2243889 - DECISAO

REsp 2243889 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do TRF3 examinou e fundamentou as questões suscitadas; constatou-se que o pedido de ressarcimento foi formulado no prazo (15/08/2003) e que o pedido em papel de 20/01/2010 decorreu da demora da administração fiscal, razão pela qual não se configurou a prescrição, devendo ser mantida a sentença que determinou a análise do pedido administrativo; assim, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
IPI, Ressarcimento/restituição, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Compensação (per/dcomp)
Processual Civil Tributário IPI Ressarcimento/restituição Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Compensação (per/dcomp)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição do crédito de IPI em razão da morosidade do Fisco
  3. 3 Distinção entre pedido de compensação e pedido de ressarcimento e efeitos sobre prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do TRF3 examinou e fundamentou as questões suscitadas; constatou-se que o pedido de ressarcimento foi formulado no prazo (15/08/2003) e que o pedido em papel de 20/01/2010 decorreu da demora da administração fiscal, razão pela qual não se configurou a prescrição, devendo ser mantida a sentença que determinou a análise do pedido administrativo; assim, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.