AREsp 2986277 - DECISAO

AREsp 2986277 - DECISAO

Por tratar-se de transferência dos salvados em razão de indenização integral ao segurado, a operação não configura alienação voluntária do beneficiário da isenção prevista na Lei 8.989/1995, de modo que não há previsão legal para cobrança do IPI nessa hipótese; ademais, o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão por que se conhece do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negá-lo provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: autora (seguradora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
IPI, Isenção, Veículo Sinistrado, Transferência De Salvados Para Seguradora, Lei 8.989/1995, Art. 111 Do CTN
Tributário Processual Civil IPI Isenção Veículo Sinistrado Transferência De Salvados Para Seguradora Lei 8.989/1995 Art. 111 Do CTN

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

autora (seguradora)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do IPI na transferência de veículo sinistrado à seguradora
  2. 2 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Interpretação da Lei 8.989/1995 quanto à alienação no biênio

Ratio Decidendi

Por tratar-se de transferência dos salvados em razão de indenização integral ao segurado, a operação não configura alienação voluntária do beneficiário da isenção prevista na Lei 8.989/1995, de modo que não há previsão legal para cobrança do IPI nessa hipótese; ademais, o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão por que se conhece do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negá-lo provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.