AREsp 3061457 - DECISAO

AREsp 3061457 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: ora Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
IPI, Isenção, Veículo Sinistrado, Negação De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário IPI Isenção Veículo Sinistrado Negação De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ora Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a dispositivos legais indicados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que o inadmitiu (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF