REsp 1943752 - ACORDAO

REsp 1943752 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem violação do dever de fundamentação; que o art. 17, §1º, da IN SRF 313/2003 é legal à luz da delegação do art. 6º da Lei n. 9.363/1996; e que a pretensão de reconhecimento de homologação tácita das compensações exige reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: INSUAGRO AGROINDUSTRIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
IPI, Crédito Presumido, Receitas De Exportação, Instrução Normativa SRF 313/2003, Homologação Tácita De Compensação, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)
Processual Civil Tributário IPI Crédito Presumido Receitas De Exportação Instrução Normativa SRF 313/2003 Homologação Tácita De Compensação Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSUAGRO AGROINDUSTRIAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e falta de fundamentação quanto à conexão e perda superveniente do objeto (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Legalidade do art. 17, §1º, da IN SRF 313/2003 frente aos arts. 1º e 6º da Lei n. 9.363/1996
  3. 3 Reconhecimento de homologação tácita de declarações de compensação e consequente extinção/inexigibilidade de CDAs

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem violação do dever de fundamentação; que o art. 17, §1º, da IN SRF 313/2003 é legal à luz da delegação do art. 6º da Lei n. 9.363/1996; e que a pretensão de reconhecimento de homologação tácita das compensações exige reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.